STJ - Superior Tribunal de Justiça. Jornada de 12 x 36. Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 15. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 105/2015). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 2003. Súmula 299. 493 do CPC de 2015. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. LEGJUR 103. 2700)SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2003. 08. 860/65, ARTS. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2017 GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 397 TST. 09. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. 3262. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. OJ-SDI1-395 TST 5. SÚMULA Nº 422 - RECURSO. arts. Além destes, agravo regimental e pedido de revisão. 71, § 4º, DA CLT. br. OJ 269 SDI1 TST. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. CONTRATO NULO. sÚmula 382 tst mudanÇa de regime celetista para estatutÁrio. 462 DO CPC. 03. 4010. INDENIZADO. OJ 59 SDI2 TST. art. sÚmula 433 tst embargos. Postado por Cairo Jr. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. 2008. 04. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2008) - Res. 4º E 7º, § 5º ). EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. 485, IV, DO CPC de 1973. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ART. Adaptação ao CPC/2015. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no. E com a Resolução n. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. 2014. A presente pesquisa pretende, de forma objetiva, traçar comentários sobre a Súmula n. SÚMULA 161 DO TST. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. Postado por Cairo Jr. LEGALIDADE. II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só. NÃO É ABSOLUTO: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO APLICABILIDADE PRECIPUAMENTE NO TST Súmula nº 422 do TST RECURSO. 202. (redação atualizada pela Resolução n. 11. OJ 76 SDI1 TST. às 14:46:00. COMISSÕES. vLex: VLEX-3418834. ( LEI Nº 4. Jurisprudência. 0661 e ERR 119900-56. Decisões da Vice Presidência. HORA DE SALÁRIO. 11. EMBARGOS. 04. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V). Decisão unânime "O recurso traz a URL nos moldes em que exigíamos à época da sua interposição", destacou o ministro Lelio Bentes Corrêa ao votar pelo conhecimento do. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). EMBARGOS. CUSTAS. 11. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. 2016. Email: secom@tst. 11. CPC/2015, art. renatosaraiva. PROCURADORES DISTINTOS. INTERRUPÇÃO. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. II. JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula nº 282 do TST. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2003. Recurso de revista não conhecido. 07. 1975 . 09. Inaplicável ao processo do trabalho a regra. It. ART. 2662. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 05. Jornada de trabalho. OJ 181 SDI1 TST. 383, a Orientação. Acórdãos. INSTRUMENTO NORMATIVO. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5. Nº 164 TST. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 451, Rel. 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Diante disso, a Súmula 383, do TST, afastou a possibilidade de aplicação dos artigos 13 e 37, do Código de Processo Civil, na esfera recursal. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. LEGJUR. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. CRÉDITOS TRABALHISTAS. prorrogaÇÃo. VALIDADE. OJ 394 SDI1 TST. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 02. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). Conteúdo de Responsabilidade do. TST - Súmula | Enunciado – 395. 09. 07. Res. ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 3500. Dispõe a este respeito a Súmula 395 do TST: I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2005. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, que prevê o pagamento apenas do adicional de 50%, e não do valor da hora. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. SÚMULA Nº 126 DO TST. CPC, art. CÁLCULO. AUTARQUIA. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 2007) I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista,. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou. OJ 397 SDI1 TST. 04. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADAEM GRAU DE RECURSO. OJ 7 SDI1 TST. Férias proporcionais. 046 do CPC de 1973) para pleitear a. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. 467 e 477 da clt. Data da admissão do empregado. 1988 . (alterada em decorrência do CPC de 2015) Res. CF/1988. sÚmula 395 225 sÚmula 396 225 sÚmula 397 226 sÚmula 398 227 sÚmula 399 227. 2003. DESPEDIDA IMOTIVADA. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Falta grave. novas sÚmulas do tst com base no ncpc. 04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 07. TST, abrange n o somente os casos em que o substabelecente n o contava com poderes expressos para substabelecer, como tamb m o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibi o expressa para tanto. You can do a TST to see if you have ever been exposed to TB. Nº 406 TST. 2015) - Res. 2005. Inserida em 20. ” Min. LEI N. 04/06/2005. 2003. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou. Súmula 219 do TST. cabimento (conversão da orientação jurisprudencial nº 55 da sbdi-2) - res. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. 484 e CLT, art. Pessoa natural. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. (republicada em razão de erro material) - Res. 151 da Subseção II da Seção. - COAD - SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 07. DECRETO N. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. OJ 358 SDI1 TST. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais ns 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 10. 2005) Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. indd 3 24/04/2015 12:07:08OJ 360 SDI1 TST. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos,. Assinatura. Súmula nº 422 do TST. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 E AC 59 DO STF. SÚMULA 396 TST. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. 9 . br. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2016. admissibilidade. 1996) Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo,. MANDADO DE SEGURANÇA. Inserida em 27. Súmula 369/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação, DJ 20. 2010. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 11. CELETISTA. LEGITIMIDADE. 11. 04. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. Indenização. » (Res. 212/2016, dejt divulgado em 20, 21 e 22. OJ 132 SDI1 TST. 11. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. Súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. 2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Nesse sentido também é a jurisprudência desta. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. 06. 5 PROCESSO Nº TST-RR-1121-17. Súmula nº 282 do TST. 04/06/2005. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. EQUIVALÊNCIA. 11. Comprovação. Precedentes Normativos. 906/1994, art. Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. 137/2005, dj 22, 23 e 24. 383. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 2014 We would like to show you a description here but the site won’t allow us. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. Art. Inserida em 20. GARANTIA DE EMPREGO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos. Redação anterior (da Res. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). Segundo o ministro, os precedentes têm sido pela aplicação tanto para a. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Dirigente sindical. DJ 11. DIVISOR O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. ARTS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. Confira a íntegra da resolução. III - Substabelecimento - direito do advogado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. sumulas do tst com base no ncpc. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. sÚmulas do trt-sc; imposto de renda. 04/06/2005. 2005. 11. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. 383. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Precedentes Normativos. extinÇÃo do contrato. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. 08. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. Para o TRT, o item III da Súmula 395 do TST, que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido ainda que não haja, na procuração, poderes expressos para substabelecer, não abrange situações de expressa proibição, como no caso. 6000. 487. IRRECORRIBILIDADE. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. 2015 TST Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. RECURSO. Revezamento. Rosa Weber, DJe 20. Nos termos do art. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2003. 04. 1999. sÚmula nº 83 do tst. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. 23 (EAOAB). 04. ART. INAPLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. (TST, Ag-AIRR - 20631-43. 2700) (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. INQUÉRITO JUDICIAL. SÚMULA N. Compensação de. 2016Súmula 392 do TST. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 06. SÚMULA Nº 395 DO TST. TST aprova quatro novas súmulas. LEI Nº 9. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. 0161 Data de Julgamento: 28. 2005) II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52. SÚMULA Nº 164 - PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res.